A Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709), sancionada em 17/09/2020, regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, bem como estabelece novos padrões para o modo como empresas públicas e privadas tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. A finalidade é regular o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais ou físicos, realizado por pessoas naturais ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
Por sua abrangência, a LGPD é aplicável, também, às entidades fechadas de previdência complementar, que, em razão de suas atividades, realizam coleta, acesso e tratamentos diversos de dados pessoais de seus participantes, assistidos, beneficiários e dependentes, além dos próprios colaboradores, dirigentes e fornecedores da entidade.
A BASES já mapeou e está implantando as medidas necessárias para adequar-se à nova lei, além de nomear o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO).
E-mail: dpo@bases.org.br
